O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal mecanismo de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil, projeta disponibilizar mais de R$ 17 bilhões em recursos para o ano de 2026. Embora o volume orçamentário registre patamares recordes, o setor produtivo nacional aponta que gargalos burocráticos severos impedem que o capital irrigue o mercado com a agilidade necessária.

Em seu documento estratégico Construindo o Brasil 2050 – A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis, entregue aos pré-candidatos à Presidência da República, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta um diagnóstico detalhado do ecossistema de inovação. A entidade defende a manutenção permanente desses investimentos, mas exige uma simplificação regulatória radical para evitar a perda de dinamismo e inserção global das empresas brasileiras.

Excesso de exigências documentais e impacto nas micro e pequenas empresas

O diagnóstico da confederação revela que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) concentram as maiores barreiras de acesso ao crédito para inovação, sobretudo devido à exigência anacrônica de altas garantias reais em projetos cuja essência se baseia em ativos intangíveis e de alto risco. Segundo os dados consolidados da CNI, o excesso de burocracia é apontado por 36% dos empresários como o maior entrave no uso de instrumentos públicos de fomento.

A assimetria regional também se destaca no mapeamento: a região Nordeste é a mais afetada por essa percepção, com o impacto relatado por 48% dos industriais, enquanto a região Sudeste apresenta o menor índice, com 32%. Além disso, um dado alarmante aponta que 42% dos empresários brasileiros sequer tentaram acessar as linhas públicas de incentivo, índice que atinge 45% no Nordeste e 44% no Sudeste.

A complexidade dos editais e o risco regulatório são acompanhados por outros fatores impeditivos apontados pelo setor produtivo:

• Tempo de análise de processos: O intervalo entre a submissão de um projeto e a liberação efetiva do dinheiro pode atingir até 18 meses, prazo considerado letal e incompatível com o ciclo de evolução tecnológica.

• Insegurança jurídica: O risco de glosas e a aplicação de penalidades futuras atingem 5% das menções dos industriais.

• Complexidade normativa: A falta de clareza e entendimento sobre as regras estipuladas nos programas governamentais é citada por 5% das lideranças.

• Baixa previsibilidade: A ausência de cronogramas estáveis afeta diretamente 3% das decisões corporativas de investimento.

Propostas para a modernização das agências de fomento

Para reverter o atual cenário de autofinanciamento forçado — que limita a escala de projetos de grande impacto econômico —, a CNI propõe uma modernização operacional profunda em instituições de fomento como o BNDES, a FINEP e agências estaduais. A principal recomendação consiste na substituição da exigência de patrimônio físico por fundos garantidores de crédito e na transição dos editais tradicionais para modelos de fluxo contínuo.

A entidade defende ainda a flexibilização da Lei do Bem. Atualmente restrita a corporações enquadradas no regime de Lucro Real — o que exclui mais de 90% das indústrias nacionais —, a proposta visa estender os benefícios fiscais para outros regimes tributários e permitir a compensação de saldos em anos de prejuízo fiscal, apoiando startups e deep techs durante o período crítico conhecido como o “vale da morte tecnológico”.

Eixos prioritários para a consolidação de uma potência inovadora

O documento Construindo o Brasil 2050 estabelece diretrizes estruturantes divididas em eixos estratégicos para orientar as políticas públicas de competitividade industrial:

Brasil Inovador

A cobrança da CNI por uma desburocratização radical nas linhas de financiamento expõe uma das maiores contradições do ambiente de negócios nacional: a coexistência de orçamentos recordes, como os R$ 17 bilhões do FNDCT, com processos de liberação travados que asfixiam o setor produtivo, uma realidade acompanhada de perto pelo Brasil Inovador.

Para o Brasil Inovador, a grande disrupção contida nas propostas da confederação reside na urgência de se migrar de uma cultura de auditoria punitiva e focada em garantias físicas para uma cultura de gestão de risco tecnológico e avaliação de mérito intangível. Em uma economia globalizada onde a inteligência artificial, a bioindústria e os novos materiais avançam em ciclos de meses, manter prazos de análise que chegam a um ano e meio é o equivalente a decretar a obsolescência de um projeto antes mesmo de seu nascimento.

Sob a perspectiva tática e de atração de capital de risco (venture capital), a reformulação da Lei do Bem e a ampliação de fundos garantidores para amparar as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são medidas vitais para a sobrevivência do tecido industrial brasileiro. O verdadeiro ganho de produtividade do país não virá apenas das grandes corporações que já possuem musculatura para autofinanciamento, mas sim da capacidade de conectar pequenas indústrias regionais e startups de base tecnológica profunda às cadeias globais de valor. O desafio crucial para o próximo ciclo de governança será unificar o ecossistema por meio de canais digitais integrados e de “balcões únicos”, eliminando a assimetria que prejudica especialmente o Nordeste brasileiro. Ao transformar o fomento público em uma ferramenta ágil, previsível e descentralizada, o ambiente institucional pavimenta o caminho para converter a riqueza natural do país em soberania tecnológica, lucro operacional e liderança econômica sustentável no cenário internacional.