A consolidação da economia de dados e a corrida global pelo desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial generativa estão reconfigurando a infraestrutura crítica mundial. Alinhada a esse cenário, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, uma audiência pública para debater o PL 3.018/2024. O projeto de lei, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e sob relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), visa estabelecer marcos regulatórios para a operação de data centers direcionados ao processamento de IA no Brasil.

O debate reuniu lideranças governamentais, reguladores, representantes da indústria de semicondutores e especialistas em tecnologia. O consenso entre os participantes aponta que, embora o Brasil possua vantagens geográficas e energéticas únicas para captação desses investimentos bilionários, a expansão do setor deve ser balizada por contrapartidas estruturais em eficiência energética, sustentabilidade e redução da dependência tecnológica externa.

Vantagens competitivas: Transição energética e infraestrutura crítica

O ambiente econômico e a infraestrutura brasileira foram apontados como diferenciais estratégicos para a atração dos hyperscales (data centers de grande porte). Conforme detalhado pelos expositores, o desenho competitivo do país apoia-se em fatores econômicos e de engenharia de redes:

• Matriz Elétrica Renovável: O diretor da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Carlos Omildo dos Santos Colombo, pontuou que a matriz majoritariamente limpa e confiável do Brasil mitiga a pegada de carbono dos sistemas de refrigeração e processamento, grandes consumidores de energia.

• Descentralização e Conectividade: Nilo Pasquali, representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defendeu a capilarização regional das estruturas. A aproximação física do processamento de dados junto ao consumidor final reduz a latência (tempo de resposta da rede) e eleva a resiliência da conectividade nacional.

• Aceleração da Produtividade: Inácio Calache Cozendey, especialista da CNI, inseriu os data centers em uma cadeia que movimenta os setores de semicondutores, climatização e construção civil, atuando como indutor para reverter a estagnação histórica da produtividade industrial.

• Aplicações Setoriais em Larga Escala: Marcelo Sampaio, representante da Nvidia, destacou que o ganho de capacidade computacional local é mandatório para que ecossistemas de pesquisa, startups e o setor público desenvolvam soluções soberanas em saúde, previsão climática e agropecuária de precisão.

Soberania digital e as contrapartidas regulatórias

A governança do setor, contudo, exige salvaguardas para evitar que o país atue meramente como um hospedeiro de infraestrutura bruta importada. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), argumentou que a concessão de incentivos fiscais e tributários deve estar estritamente vinculada a investimentos locais em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e na formação de capital intelectual qualificado.

Somado a isso, Marconi Edson Ferreira Viana, do BNDES, enfatizou que os data centers devem ser tratados como ativos geoestratégicos integrados às novas dinâmicas das cadeias globais de valor, impactadas por tensões geopolíticas e pela emergência climática. A modelagem do financiamento público deve priorizar projetos de baixo impacto ambiental, convertendo o supercomputador em vetor de inclusão social e neoindustrialização verde.

O relator, senador Vanderlan Cardoso, confirmou que a complexidade técnica e econômica da matéria exigirá a realização de pelo menos mais duas audiências públicas antes da formatação e votação do relatório final em comissão.

Brasil Inovador

A corrida para regulamentar e atrair os data centers voltados à Inteligência Artificial no Brasil coloca o país diante de uma janela de oportunidade industrial sem precedentes, um movimento acompanhado estrategicamente pelo Brasil Inovador. Para o Brasil Inovador, a grande disrupção desse debate legislativo não reside apenas no volume de investimentos em infraestrutura física, mas na capacidade de transformar nossa abundância de energia limpa em poder computacional soberano. A forte tendência global de restrição ambiental e a altíssima demanda energética das GPUs (unidades de processamento gráfico) exigem que o Brasil se posicione imediatamente como o porto seguro para o processamento sustentável de dados do planeta.

Sob a perspectiva de negócios, finanças e política tecnológica, o MCTI e a Anatel estão cobertos de razão ao exigir contrapartidas: o Brasil não pode aceitar o papel de mero exportador de energia limpa por meio de cabos de dados. É mandatório que esses complexos tecnológicos venham acompanhados de transferência de tecnologia, compras locais da cadeia de semicondutores e fomento às startups brasileiras. Fixar essas regras no PL 3.018/2024 é a garantia de que não seremos apenas consumidores, mas sim produtores de propriedade intelectual e soluções disruptivas em IA no cenário internacional.