Com 339 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 relacionado ao programa Acredita Exportação, iniciativa do governo federal que objetiva ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional. A proposta legislativa permite a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação por essas empresas, incluindo as optantes pelo regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições, o Simples Nacional.
“O programa vem em boa hora para incentivar as exportações brasileiras dos pequenos negócios, contribuindo para aumentar a competitividade dessas empresas, ampliar a base exportadora do Brasil e gerar novas oportunidades de negócio”, afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
O projeto segue agora para o Senado. Uma vez sancionado, o governo federal pretende devolver às micro e pequenas empresas o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, tornando suas vendas mais competitivas no exterior. A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.
Na segunda-feira passada, Alckmin solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), celeridade na aprovação do PL; na quinta-feira, a casa legislativa aprovou urgência para votação da matéria; na sexta, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) foi designado relator e, hoje, a matéria foi aprovada por unanimidade.
Programa Acredita Exportação
Criado pelo MDIC em parceria com os Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o Acredita Exportação restituirá o percentual de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por micro e pequenas empresas, valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do MDIC, em 2024 o universo de micro e pequenas empresas exportadoras (somando-se microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP) representou 40%, ou seja, 11,5 mil empresas das 28,8 mil que realizaram vendas externas no período. As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da indústria de transformação (72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas).
O programa Acredita Exportação integra um pacote de medidas do governo federal que buscam fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Entre elas, destacam-se o Brasil Mais Produtivo, que oferece capacitação, apoio e consultorias especializadas em prol de mais produtividde e redução de custos operacionais; o Proex (Programa de Financiamento à Exportação), o Seguro de Crédito à Exportação, que tem lastro no Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE); e o Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva a renegociação de dívidas.
