Ao Ministério de Minas e Energia,
As entidades abaixo assinadas demonstram preocupação com as discussões acerca de misturas B25 realizadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no âmbito do workshop ocorrido para discutir os desdobramentos da Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024) e as novas políticas do setor de óleo e gás. Consideramos fundamental evitar, nos desdobramentos da Lei, a falta de consenso observada pelo MME em relação aos resultados dos testes efetuados com o B15 em 2019.
Reiteramos o nosso compromisso de promover diálogos técnicos com vistas a estabelecermos bases sólidas que garantam a viabilidade técnico-operacional para o avanço da política nacional de biocombustíveis destinada aos veículos do ciclo diesel e a consolidação do protagonismo brasileiro no uso de biomassas renováveis. Nesse sentido, passamos a apresentar algumas considerações que, segundo o nosso entendimento, poderão contribuir tecnicamente para os debates e ampliar, nessa discussão, a participação de todos os setores envolvidos na cadeia nacional de combustíveis.
Consideramos que a viabilidade técnica prevista na citada Lei diz respeito à realização de testes. Observamos, no entanto, com preocupação, algumas manifestações feitas na ocasião que podem desqualificar a necessidade de realização de testes abrangentes e rigorosos de bancada e de campo. Vale lembrar que os relatores da matéria no Congresso Nacional reconheceram, repetidamente, a intenção do Legislativo de requerer a comprovação da viabilidade por meio da realização de testes, o que veio a se materializar no texto final da referida Lei. Assim, essa intenção não deixou margem para que eles não ocorram.
Defendemos, assim, a sua realização para diferentes condições de uso e tecnologias veiculares. A mera afirmação de que o produto atende às especificações não garante a sua adequação ao uso em diferentes tipos de veículos e motores. É fundamental que o MME invista em testes transparentes a fim de avaliar o impacto do aumento da mistura em diferentes cenários, sobretudo para cadeias mais longas e para a frota mais antiga ainda em operação. A partir disso, os resultados devem ser públicos e acessíveis a todos os interessados.
Ressaltamos que, caso os ensaios apontem a necessidade de revisão e maior rigor nos requisitos de qualidade do biodiesel, os novos parâmetros de combustível também precisam ser objeto de comprovação. Concordamos com a manifestação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de que a realização de testes poderá apontar a necessidade de aprimoramento das especificações. Contudo, entendemos que eventuais revisões também precisam ser validadas a fim de assegurar sua aplicabilidade.
Vale lembrar que o art. 4º da Resolução CNPE nº 16/2018 estabelece a necessidade de garantir que “o combustível disponibilizado comercialmente tenha as mesmas especificações técnicas do combustível utilizado nos testes e ensaios”. Nesse sentido, acreditamos que a observância a esse princípio é condição fundamental para o sucesso dos testes.
Reafirmamos a importância de um debate amplo e inclusivo, com a participação de todos os stakeholders. Por isso, defendemos a participação de todas as partes interessadas nas discussões subsequentes sobre o eventual aumento de teor com base em rigores técnicos em benefício da legitimidade do processo.
Acreditamos que o aumento da mistura de biodiesel pode trazer benefícios para o país, mas somente se for feito de forma responsável e transparente. O MME precisa garantir que a política de biocombustíveis seja baseada em dados técnicos sólidos e que atenda aos interesses de toda a sociedade.
Assim, solicitamos ao MME que:
realize testes de bancada e de campo abrangentes e transparentes para avaliar o impacto do eventual aumento da mistura de biodiesel em diferentes condições e aplicações;
inclua, no escopo, a possível atualização das especificações do biodiesel promovidas pela ANP, realizando testes comprobatórios de mudanças efetivas; e
promova um debate amplo e inclusivo com todos os stakeholders.
Contamos com a atenção do MME e nos colocamos à disposição a fim de contribuirmos para a construção de uma política de biocombustíveis justa, segura e sustentável.
CNT (Confederação Nacional do Transporte)
IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás)
Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis)
Fecombustiveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes)
Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis)
SindTRR (Sindicato Nacional dos Transportadores Revendedores Retalhistas)
